26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1088898-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Pereira Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Joao Alves dos Santos (OAB: 89588/SP) - Adelaide Alves Leitão Santos (OAB: 388280/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:48

Recurso Especial
05/06/2025 17:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:25

Vista (Contrarrazões)
06/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 10:25

Unificação Pai
23/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Julgado virtualmente
06/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:29

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 18:01

Prazo
12/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:04

Acórdão registrado
30/01/2025 21:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2025 21:15

Julgado virtualmente
25/01/2025 13:04

Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio
06/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/09/2024 11:10

Processo Cadastrado
05/09/2024 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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