04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000494-10.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrido: ILDA RIBEIRO PAULINO - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 11.738/2008 RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF - PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A APLICAR O PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO VENCIMENTO BÁSICO, VISANDO A INCIDÊNCIA NOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA - TEMA 911 DO STJ - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.476/2005 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:53

Prazo
03/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:43

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
22/05/2025 09:40

Processo Cadastrado
20/05/2025 16:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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