03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007655-02.2021.8.26.0606 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Donisete Nazario das Neves - Entendo possível, desde logo, a citação, por edital, da ré Geva Engenharia Ltda.

Com efeito, para o regular exercício de empresa, a sociedade empresária deve se registrar perante a o Registro Público de Empresas Mercantis, mediante requerimento em que, dentre as informações, conste sua sede, conforme disposição do artigo 967 e 968, IV, ambos do Código Civil.

Outrossim, eventuais modificações deverão ser comunicadas ao Registro Público de Empresas Mercantis, para devida averbação, consoante dicção do artigo 968, §2º, do Código Civil.

Essas medidas se mostram necessárias, sobretudo, para garantia da segurança nos negócios mantidos entre o empresário e terceiros.

No caso dos autos, realizada tentativa de citação no endereço da ré cadastrado na Junta Comercial de São Paulo, esta restou infrutífera, nada obstante a ausência de qualquer modificação de endereço à margem da inscrição.

A ré deve, pois, ser considerada em lugar incerto e não sabido, ensejando a necessidade de citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital.

Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço.

Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS Sentença de procedência Insurgência da ré CITAÇÃO POR EDITAL Validade do ato processual, realizado após tentativa infrutífera de citação em endereço constante no contrato e, também, nos registros mantidos na JUCESP Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro nos órgãos de registros públicos Citação ausente de vícios DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA CARACTERIZAÇÃO A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, desde que haja ofensa à sua honra objetiva Dano moral confirmado pelo protesto indevido realizado pela ré Gravame que ultrapassa os limites dos danos materiais, com abalo à honra objetiva da empresa, notadamente à credibilidade e imagem perante seus clientes e fornecedores Gravidade da conduta da empresa ré que atinge o patamar de gravame moral indenizável QUANTUM INDENIZATÓRIO Valor arbitrado (R$.5.000,00) que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantido Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017868-83.2020.8.26.0224; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Defiro desde logo a citação da parte ré por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias. - ADV: FABIO GARCIA MENDES (OAB 399164/SP)
02/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:40

Determinada a citação
01/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:26

Expedição de Carta.
22/04/2025 16:26

Expedição de Carta.
14/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 07:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:54

Expedição de Carta.
27/11/2024 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:28

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 14:14

Expedição de Carta.
04/08/2023 14:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 17:37

Expedição de Mandado.
26/11/2021 01:04

Suspensão do Prazo
04/11/2021 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2021 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 14:01

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 09:33

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:16

Expedição de Certidão.
20/10/2021 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 09:13

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 18:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:19

Conclusos para decisão
07/10/2021 18:51

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:17

Mudança de Classe Processual
07/10/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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