04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004467-56.2025.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Piracicaba - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravante: José Adjan Ferreira de Moura -

Vistos.

Fls. 87/88.

Trata-se de consulta formulada pelo Juízo das Execuções de Piracicaba sobre o procedimento para cumprimento do acórdão de fls. 76/81.

No presente caso, o sentenciado foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, nos autos nº 0000003-60.1998.8.17.0200, do Juízo da Comarca de Canhotinho/TJPE.

Atualmente, o sentenciado encontra-se preso na Penitenciária de Piracicaba.

Conforme esclarecido pelo Juízo das Execuções de Piracicaba, considerando as normas de Organização Judiciária, a competência para o processamento da execução é do Departamento Estadual de Execuções Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ, tendo em vista ter sido o réu condenado no regime fechado.

Ressaltou que o DEECRIM de Campinas - 4ª RAJ arquivou o PEC nº 0005429-23.2025.8.26.0502 por entender que a Comarca de Canhotinho/PE deveria ter solicitado o cumprimento da pena privativa de liberdade no Estado de São Paulo, antes de enviar a Carta de Guia, sendo que contra esta decisão foi interposto o presente agravo.

Assim, considerando as informações apresentadas pelo Juízo da Vara das Execuções de Piracicaba, encaminhe a z.

Serventia cópia do v. acórdão de fls. 76/81, ao Departamento Estadual de Execuções Criminal de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ, para que cumpra a determinação de processamento da Execução Penal do sentenciado, nos termos do que foi decidido pelo Órgão Colegiado, dando-se ainda ciência ao Juízo das Execuções de Piracicaba.

Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Diego Jorge Alves de Araujo (OAB: 325592/SP) - Alex Cavalcante dos Santos (OAB: 336397/SP) - 10º Andar
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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