21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000524-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Patrícia Tanaka Niero - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas unicamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, conforme EC 113/2021.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
19/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:39

Conclusos para julgamento
24/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:47

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2024 14:37

Mudança de Magistrado
23/01/2024 14:34

Mudança de Magistrado
23/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:11

Mudança de Magistrado
09/01/2024 16:24

Mudança de Magistrado
09/01/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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