03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000725-53.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BRADESCO SEGUROS S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREA DO NASCIMENTO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para determinar que a ré forneça, de forma contínua e imediata, o medicamento Olaparibe (Lymparza) 150 mg, na dosagem de dois comprimidos a cada 12 horas, conforme prescrição médica bem como, rejeitar o pedido de condenação em valor fixo, por tratar-se de obrigação de fazer, sem prejuízo de eventual execução por descumprimento.

Fixo desde já multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo.

O recurso deverá ser oferecido por advogado.

Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

P.I.C.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
02/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:22

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 18:02

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 06:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:56

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
29/06/2025 18:59

Suspensão do Prazo
08/06/2025 23:38

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:11

Expedição de Mandado.
24/04/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:07

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061171-32.2023.8.26.0002

Luiz Carlos dos Santos Ribeiro

Katia Simone Bessa da Silva Barros

Advogado: Luiz Carlos dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1024172-42.2024.8.26.0068

Condominio Upper Ville

Marcela Moreno Bernanrdo

Advogado: Elias Natalio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1507621-88.2024.8.26.0177

Prefeitura Municipal de Embu-Guacu

Raffaele Meale

Advogado: Priscilla Aparecida Moraes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1001757-06.2023.8.26.0681

Haylla Maltoni Damasceno

Cristhiano Pinheiro Damasceno

Advogado: Gilberto Lopes Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0019167-74.2023.8.26.0041

Justica Publica

Paulo Cesar Santos de Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 13:15

Exibir Processo