02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014969-50.2021.8.26.0007 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marijane Santos Pereira Santana - Erivania Maria de Jesus - Julia Rayllany da Silva Pereira - Não se procederá a inventário e partilha de bens imóveis, em relação aos quais não haja documentos comprobatórios de sua existência, ainda que seja em relação à alegada posse do falecido.

O inventário e partilha destes bens, nestes moldes, ficará prejudicado, devendo a regularização da propriedade ser pretendida em autos próprios.

Em relação ao uso indevido de algum bem por parte de qualquer herdeiro, as providencias deverão ser tomadas na esfera competente, com ajuizamento de ações próprias (possesórias, se o caso).

Nada a ser deliberado em relação a fixação de alugueis.

Deverá ser inventariado os veículos existentes em nome do falecido, os valores existentes em contas bancárias e créditos já reconhecidos.

Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do falecido, de forma a sere apontados contas e valores em nome do falecido.

Expeça-se ofício à CEF para indicação de existência de valores de FGTS em nome do falecido, determinando-se o devido depósito em conta à disposição deste juízo.

Em relação ao depósito de verbas trabalhistas pela empresa FM Rodrigues e CIA LTDA em favor de Marijane Santos Pereira, conforme fls. 202/203, estes valores deverão ser imediatamente depositados em conta judicial vinculados a este feito, para serem partilhados entre todos os herdeiros indicados.

Não é admissível que a herdeira receba tais valores, em prejuízo dos demais, com a simples justificativa de que utilizou os valores na manutenção de bens comuns.

Rechaçada a justificativa apresentada, visto que desprovida de qualquer respaldo documental.

Desta forma, a herdeira deverá depositar em conta judicial vinculada a este feito, tal como determinado, sob pena de incorrer em eventual crime de apropriação indébita, comunicando-se o Ministério Público com atribuição criminal, para as providencias cabíveis.

Após as respostas dos ofícios e da devolução da quantia depositada, deverá a inventariante elaborar primeiras declarações e plano de partilha. - ADV: MAYARA ALVES LEÃO (OAB 514389/SP), JOSÉLIO SOUZA DE SANTANA (OAB 12859/AL), DARLLANY MIRELLY JANUARIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 15686/AL), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:19

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:25

Autos no Prazo
31/03/2025 14:38

Autos no Prazo
31/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:40

Ato ordinatório
12/12/2024 18:56

Expedição de Ofício.
12/11/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:04

Suspensão do Prazo
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 10:12

Expedição de Ofício.
04/09/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:06

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 09:44

Reativação do Processo
20/02/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/01/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:49

Recebidos os autos do Partidor
13/12/2023 16:49

Realizada a Informação da Partidoria
13/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/11/2023 15:36

Recebida a Petição Inicial
01/11/2023 17:36

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 01:14

Suspensão do Prazo
14/08/2022 01:40

Suspensão do Prazo
20/02/2022 05:12

Suspensão do Prazo
21/01/2022 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 16:44

Proferido Despacho
19/01/2022 15:52

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:03

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 11:40

Decisão
26/11/2021 10:20

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:54

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 04:40

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 12:42

Proferido Despacho
18/10/2021 17:37

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2021 13:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 09:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
13/10/2021 08:56

Conclusos para julgamento
05/10/2021 17:27

Conclusos para despacho
05/10/2021 04:38

Suspensão do Prazo
24/09/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 16:11

Proferido Despacho
03/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
26/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 10:49

Proferido Despacho
04/08/2021 18:50

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 15:16

Proferido Despacho
13/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 15:04

Proferido Despacho
25/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
24/06/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001757-06.2023.8.26.0681

Haylla Maltoni Damasceno

Cristhiano Pinheiro Damasceno

Advogado: Gilberto Lopes Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0019167-74.2023.8.26.0041

Justica Publica

Paulo Cesar Santos de Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000725-53.2025.8.26.0441

Andrea do Nascimento

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Alessandra Marques Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1677826-87.2016.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Gressit Revestimentos Industria e Comerc...

Advogado: Patricia Calmon Cezar Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1002656-53.2025.8.26.0642

Banco Bradesco Financiamento S/A

Acae Jesus de Oliveira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 14:33

Exibir Processo