28/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005129-55.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Leandro de Oliveira Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 17:54

Recurso Especial
16/06/2025 11:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:01

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:15

Prazo
07/05/2025 16:06

Unificação Pai
07/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:57

Julgado virtualmente
24/03/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:49

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:08

Prazo
13/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:12

Acórdão registrado
11/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 12:41

Julgado virtualmente
28/02/2025 20:04

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 11:04

Processo Cadastrado
11/02/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/02/2025 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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