TJSP - 1005249-51.2025.8.26.0126

Processo 1005249-51.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roseli Albuquerque Siqueira - - Rosemeire Albuquerque Siqueira - Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 69.565,29, o qual corresponde a 1/3 do valor venal dos bens pretendidos (fls. 244).

Anote-se Nestes termos já decidiu este E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse.

Cumprimento de sentença.

Execução de honorários advocatícios de sucumbência.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação que alegou excesso de execução, em razão de estar sendo cobrado percentual sobre o valor da causa, que por sua vez foi considerado sobre o valor total do imóvel.

Cabimento.

Matéria de ordem pública.

Em ações possessórias, onde não se discute o domínio do bem, o valor integral do imóvel não deve ser utilizado como parâmetro para atribuir o valor da causa.

Ante a inexistência de critérios legais para a fixação do valor da causa, em ações possessórias, a jurisprudência entende possível a estimativa em 1/3 do valor venal do imóvel.

No mais, fica indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo haver o recolhimento das custas de preparo correspondentes.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá parcial provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170313-86.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Destaca-se inclusive que, embora a parte autora afirme não ter edificado no local (mas sim terceiro à sua revelia), fato é que a construção erigida integra a base de cálculo do valor da causa, pois, caso deferida a imissão na posse, abrangerá terreno e construção, por ser considerado bem imóvel uno (art. 79, do CC).

Dito isso, em 15 dias úteis, recolha a parte autora o valor das custas remanescentes, para regular processamento.

Após, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição (caso ausente recolhimento complementar) ou análise do pedido liminar e admissão da inicial.

Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)