06/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101390-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Renato Comunian de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2024, incidentes sobre o imóvel cadastrado como contribuinte/SQL nº 061.137.0005-4.t Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:42

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:21

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 20:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:18

Expedição de Mandado.
13/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/02/2025 20:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:15

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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