02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024040-86.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Camargo Fernandes - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Assim sendo, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, a fim de determinar que a requerida proceda com o religamento do fornecimento do serviço de água no imóvel indicado na inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor de R$ 50.000,00, bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença.

Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Diante da sucumbência autoral mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: FÁBIO NAPOLEÃO MORATO (OAB 440352/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
27/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:42

Audiência Realizada Inexitosa
05/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/12/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:51

Ato ordinatório
06/12/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 13:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 18:04

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 21:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 15:59

Expedição de Carta.
28/04/2024 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2024 16:41

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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