03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001399-65.2023.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Relação: 0305/2025 Teor do ato: Relação: 0304/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para: 1) DECLARAR inexistente dívida da autora para com a ré, até a data de 20/06/2022, com a exclusão definitiva do nome da autora do rol de devedores, ratificando a decisão liminar de fls. 20/23; e 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária conforme acima disposto.

Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção.

Transitada a presente em julgado, aguarde-se, por 30 dias, o início do Cumprimento de Sentença, observando-se que este deverá se dar na forma de Incidente, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:08

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:07

Conclusos para julgamento
26/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 21:08

Conclusos para decisão
14/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:55

Juntada de Mandado
11/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:44

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:33

Ato ordinatório
04/09/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 12:52

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 09:41

Juntada de Ofício
09/08/2023 09:39

Protocolo Juntado
07/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:20

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:03

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 19:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 19:22

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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