05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002957-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao ressarcimento no importe R$ 53.287,36 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente à indenização do veículo, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos desembolsos até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirãojurosmoratóriosde 1% ao mês desde a data do ilícito (05/10/2024).

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e osjurosmoratóriospela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Pela sucumbência, CONDENO, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:00

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 09:28

Ato ordinatório
03/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 04:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:57

Expedição de Carta.
02/04/2025 10:54

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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