TJSP - 1087502-77.2025.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1087502-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alina Antônia de Paula Santiago - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial -
Vistos. 1.
Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária.
O AJ manifestou-se às fls. 63/66.
O credor se manifestou à fl. 72, concordando com o parecer do AJ.
O devedor se manifestou à fl. 73, concordando com o parecer do AJ.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/77, concordando com o parecer do AJ.
Vieram os autos conclusos. 2.
Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).
Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).
O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).
Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3.
Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, Alina Antonia de Paula Santiago, o valor de R$ 4.208,78, na Classe I - Trabalhista.
Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).
Custas pela parte requerente, por se tratar de habilitação de crédito retardatária, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).
Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.
Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).
Intimem-se.
Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP) -
03/09/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 11:08
Conclusos para despacho
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28/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
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27/08/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 10:40
Ato ordinatório
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23/07/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 13:16
Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:28
Mudança de Magistrado
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25/06/2025 20:24
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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