15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/09/2025 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/09/2025 13:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052712-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paôla Caroline da Silva Mira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO movida em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) por Paôla Caroline da Silva Mira, a quem condeno no pagamento de R$ 1.107,00 com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem condenação nos ônus da sucumbência.

Não há condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.R.I. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
25/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:47

Audiência Realizada Inexitosa
21/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:03

Expedição de Carta.
25/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:38

Audiência Realizada Inexitosa
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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