10/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:50

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/09/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500825-13.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA ALVES -

Vistos. 1.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se. - ADV: KATIA APARECIDA ABITTE (OAB 140976/SP)
04/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:11

Decisão Determinação
04/09/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500825-13.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA ALVES - Ciência à Defesa da expedição de Certidão de Honorários, a ser retirada exclusivamente pelo e-SAJ. - ADV: KATIA APARECIDA ABITTE (OAB 140976/SP)
03/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 10:24

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:14

Expedição de Ofício.
01/09/2025 17:14

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 06:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:51

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:54

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:14

Decisão Determinação
14/07/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 04:00:00, 1ª Vara.
14/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:28

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Juntada de Mandado
26/05/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:44

Decisão Determinação
21/05/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:15:00, 1ª Vara.
21/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:43

Juntada de Ofício
12/05/2025 09:31

Juntada de Mandado
12/05/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 10:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:29

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:20

Evoluída a classe de 280 para 300
07/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:06

Recebida a denúncia
28/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:27

Protocolo Juntado
24/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:02

Juntada de Ofício
05/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/03/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/03/2025 12:34

Expedição de Alvará.
03/03/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/03/2025 08:38

Mudança de Magistrado
03/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
03/03/2025 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001895-83.2025.8.26.0152

Condominio Duo Granja Viana Residencial ...

Izabelle Vieira de Almeida

Advogado: Rafael Pimentel Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 4000115-73.2025.8.26.0390

Jose Damiao da Silva Palmeira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Wellyton Gomes Francilino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1007584-19.2025.8.26.0037

Nadia Isabel Pereira

Elenilda Aparecida Pereira

Advogado: Larissa Juliana Tortora da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1005099-52.2025.8.26.0132

Aparecido Simao

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Raylton Kleber Pedreti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1001404-42.2023.8.26.0009

Carlos Franca Goncalves

Gold Credit Rbs Eireli

Advogado: Carlos Franca Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 10:17

Exibir Processo