TJSP - 0000121-78.1996.8.26.0063
1ª instância - 01 Cumulativa de Barra Bonita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000121-78.1996.8.26.0063 (063.01.1996.000121) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora Correa Martins Ltda - Credores da Massa Falida -
Vistos.
Trata-se de processo falimentar em curso há décadas, no qual a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou petição às fls. 3448/3451, requerendo, em síntese, informação de todos os atos processuais desta falência; respeito à ordem de pagamento prevista na legislação falimentar, especificamente o Decreto-Lei 7.661/45.
A Fazenda Nacional informa participar do processo há décadas, conforme manifestações e penhoras constantes dos autos, e apresenta rol detalhado de créditos fiscais incluídos no quadro-geral de credores sob a rubrica "CRÉDITOS FISCAIS", totalizando valores expressivos em diversas execuções fiscais, fundamentando seu pedido no Decreto-Lei 7.661/45, considerando que, o Decreto-Lei 7.661/45 foi integralmente revogado pela Lei 11.101/2005, conforme art. 200 desta lei, não sendo mais aplicável aos processos falimentares.
O Sr.
Síndico/Administrador Judicial manifestou-se às fls. 3467/3469, apresentando esclarecimentos sobre os procedimentos adotados e requerendo providências quanto aos créditos tributários.
O Ministério Público opinou às fls. 3477, não se opondo aos pedidos do item "1" e subitens "a" e "c" do item "2" da manifestação do síndico. É o relatório.
DECIDO.
DA ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS Quanto ao pedido de observância da ordem de pagamento prevista na legislação falimentar, aplica-se exclusivamente a Lei 11.101/2005, que revogou integralmente o Decreto-Lei 7.661/45.
A Lei 11.101/2005 estabelece em seus arts. 83 e 84 a ordem de classificação e pagamento dos créditos: Art. 83: "A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV - créditos com privilégio especial; V - créditos com privilégio geral; VI - créditos quirografários; VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas." Art. 84: "Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: (...) II - quantias fornecidas à massa pelos credores; (...) V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial (...) VI - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto." Considerando que os créditos tributários federais concursais da União estão devidamente incluídos no quadro-geral de credores publicado e republicado (fls. 1570 e 1968-1975), e que tais créditos possuem classificação específica na ordem de preferência estabelecida pela Lei 11.101/2005.
Ante o exposto, DETERMINO que seja respeitada a ordem legal de pagamento estabelecida pelos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005, sendo primeiro: créditos extraconcursais (art. 84); segundo: créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos e acidentes de trabalho (art. 83, I); terceiro: créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II); quarto: créditos tributários (art. 83, III); que eventual rateio observe rigorosamente a classificação legal dos créditos estabelecida na Lei 11.101/2005; que os créditos tributários da União são classificados no art. 83, III, da Lei 11.101/2005, mas não são pagos antes dos créditos com preferência legal, como os créditos trabalhistas (inciso I) e os créditos com garantia real (inciso II) até o limite do bem gravado.
Intime-se a Fazenda Nacional por meio eletrônico sobre todos os atos relevantes do processo; Ciência ao Sr.
Síndico/Administrador Judicial sobre esta decisão para cumprimento; Vista ao Ministério Público para conhecimento; Decorrido o prazo de 15 dias concedido para manifestação, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos pendentes nos autos.
Intime-se. - ADV: ALCINDO STORTI (OAB 19277/SP), LUIZ CARLOS ROSSETTO CURVELLO (OAB 23891/SP), SANDRA MARA CERNY (OAB 49903/SP), CELIO PARISI (OAB 60453/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO (OAB 63693/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 75604/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 113990/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), FLORINDA APARECIDA FURTADO MARTINS (OAB 92518/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), MARIO LUIZ CIPOLA (OAB 89431/SP), JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA (OAB 88965/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), PAULO VALLE NETTO (OAB 36405/SP) -
02/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:57
Decisão Determinação
-
11/08/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:29
Ato ordinatório
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 18:16
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 18:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/02/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 12:44
Ato ordinatório
-
24/01/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 09:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/01/2024 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 06:54
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Henrique Gonçalves de Oliveira (OAB 75604/SP), Paulo Valle Netto (OAB 36405/SP), Sandra Mara Cerny (OAB 49903/SP), Celio Parisi (OAB 60453/SP), Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB 63693/SP), Jair Antonio Mangili (OAB 67846/SP), Carlos Magno de Souza Dantas (OAB 34378/SP), Paulo Pestana Felippe (OAB 77515/SP), Jefferson Cesar de Oliveira (OAB 88965/SP), Mario Luiz Cipola (OAB 89431/SP), Florinda Aparecida Furtado Martins (OAB 92518/SP), Mario Andre Izeppe (OAB 98175/SP), Maria Virginia Bello J Bento Vidal (OAB 105664/SP), Celio Eduardo Parisi (OAB 149922/SP), Raquel da Silva Ballielo Simao (OAB 111749/SP), Antonio Carlos Teixeira (OAB 111996/SP), Marcela Soares Carneiro da Cunha (OAB 113990/SP), Paulo Correa da Cunha Junior (OAB 126310/SP), Monica Feltrin da Cunha Neves (OAB 133197/SP), Joao Ribeiro (OAB 34027/SP), Carlos Rogério Moreno de Tillio (OAB 164659/SP), Alcindo Storti (OAB 19277/SP), Maria Jose Rossi Rays (OAB 236433/SP), Luiz Carlos Rossetto Curvello (OAB 23891/SP), Guilherme Bompean Fontana (OAB 241201/SP) Processo 0000121-78.1996.8.26.0063 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falido: Construtora Correa Martins Ltda -
Vistos.
Tendo em vista a comprovação do protocolo do ofício à entidade bancária, conforme fls. 219, aguarde-se a resposta.
Com a juntada da resposta, cumpra-se fls. 210.
Intime-se. -
28/08/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 08:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2023 00:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 10:53
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 07:12
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2023 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 15:23
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2022 13:59
Juntada de Ofício
-
10/10/2022 13:59
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 21:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2022 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 09:21
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 09:21
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2022 16:08
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 11:10
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 15:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/03/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 10:13
Decisão
-
10/03/2022 11:29
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 21:21
Suspensão do Prazo
-
06/12/2021 10:25
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2021 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2021 15:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/11/2021 15:36
Expedição de Certidão.
-
21/11/2021 23:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/11/2021 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 13:34
Proferido Despacho
-
16/09/2021 18:27
Serventuário
-
16/09/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 16:23
Proferido Despacho
-
29/06/2021 13:42
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/06/2021 12:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/06/2021 16:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2021 17:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2021 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2020 15:18
Autos no Prazo
-
20/10/2020 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2020 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2020 13:25
Proferido Despacho
-
15/05/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2020 15:48
Remetidos os Autos à Minuta
-
10/02/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 21:47
Suspensão do Prazo
-
15/01/2020 14:32
Autos no Prazo
-
15/01/2020 14:28
Expedição de Carta.
-
09/01/2020 17:06
Expedição de Carta.
-
03/12/2019 15:48
Serventuário
-
03/12/2019 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 10:17
Autos no Prazo
-
04/10/2019 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 10:54
Decisão
-
17/09/2019 15:08
Remetidos os Autos à Minuta
-
10/09/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 16:28
Recebidos os autos do Advogado
-
09/05/2019 15:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/04/2019 11:25
Autos no Prazo
-
29/04/2019 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2019 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2019 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 14:25
Proferido Despacho
-
18/01/2019 15:39
Remetidos os Autos à Minuta
-
18/12/2018 13:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/12/2018 09:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2018 15:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2018 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2018 15:30
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 15:27
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 15:27
Expedição de Ofício.
-
12/12/2018 15:27
Proferido Despacho
-
12/12/2018 15:27
Expedição de Carta.
-
05/12/2018 10:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2018 10:28
Autos no Prazo
-
04/10/2018 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2018 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2018 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2018 15:43
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2018 10:05
Autos no Prazo
-
23/08/2018 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2018 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2018 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 10:14
Proferido Despacho
-
14/05/2018 17:30
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 16:48
Autos no Prazo
-
06/02/2018 14:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2018 09:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
02/02/2018 14:36
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/01/2018 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 13:56
Autos no Prazo
-
28/11/2017 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2017 10:04
Autos no Prazo
-
21/11/2017 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2017 12:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/11/2017 16:43
Conclusos para decisão
-
20/11/2017 12:45
Conclusos para decisão
-
17/11/2017 14:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/10/2017 09:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2017 16:44
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/10/2017 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2017 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2017 13:29
Recebidos os autos do Advogado
-
20/09/2017 15:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/09/2017 10:21
Autos no Prazo
-
12/09/2017 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2017 16:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/08/2017 13:40
Conclusos para decisão
-
11/08/2017 14:35
Expedição de Certidão.
-
11/08/2017 14:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/06/2017 16:08
Conclusos para decisão
-
06/06/2017 14:43
Decisão
-
02/06/2017 15:52
Conclusos para despacho
-
02/06/2017 13:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2017 09:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/04/2017 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2017 16:19
Recebidos os autos do Advogado
-
24/04/2017 16:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/04/2017 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2017 10:05
Autos no Prazo
-
10/04/2017 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2017 13:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/03/2017 16:59
Conclusos para decisão
-
23/03/2017 14:24
Decisão
-
23/03/2017 13:53
Apensado ao processo
-
23/03/2017 13:52
Incidente Processual Instaurado
-
22/03/2017 14:23
Recebidos os autos do Advogado
-
20/03/2017 17:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
15/03/2017 10:15
Autos no Prazo
-
15/03/2017 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2017 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2017 14:42
Proferido Despacho
-
13/03/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2017 09:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/02/2017 09:12
Conclusos para decisão
-
01/02/2017 17:12
Decisão
-
16/01/2017 17:43
Proferido Despacho
-
14/01/2017 12:27
Conclusos para despacho
-
13/01/2017 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2017 11:04
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2016 16:31
Recebidos os autos do Advogado
-
17/11/2016 16:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/11/2016 15:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/10/2016 09:15
Conclusos para julgamento
-
07/10/2016 17:28
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 17:03
Juntada de Ofício
-
20/09/2016 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2016 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2016 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2016 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2016 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2016 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 18:41
Proferido Despacho
-
21/07/2016 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/07/2016 18:32
Proferido Despacho
-
27/06/2016 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2016 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2016 09:43
Autos no Prazo
-
17/05/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2016 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2016 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2016 17:01
Recebidos os autos da Contadoria
-
12/05/2016 17:01
Remetidos os autos da Contadoria
-
11/05/2016 17:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/04/2016 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
13/04/2016 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2016 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2016 18:35
Proferido Despacho
-
12/02/2016 13:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/02/2016 09:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/02/2016 09:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/01/2016 13:55
Conclusos para decisão
-
25/11/2015 15:10
Juntada de Mandado
-
23/11/2015 15:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/11/2015 16:03
Conclusos para despacho
-
12/11/2015 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2015 09:42
Recebidos os autos do Advogado
-
09/10/2015 18:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/10/2015 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2015 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2015 18:07
Proferido Despacho
-
30/09/2015 09:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/09/2015 09:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/09/2015 09:16
Expedição de Certidão.
-
22/09/2015 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2015 16:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2015 16:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2015 16:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/09/2015 10:11
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/08/2015 09:21
Expedição de Certidão.
-
14/08/2015 11:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2015 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 16:35
Autos no Prazo
-
11/08/2015 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2015 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2015 16:04
Expedição de Carta.
-
11/08/2015 16:04
Expedição de Carta.
-
04/08/2015 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2015 14:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2015 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2015 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2015 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2015 10:09
Proferido Despacho
-
01/07/2015 17:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2015 09:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/06/2015 11:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/06/2015 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2015 18:21
Recebidos os autos do Advogado
-
28/05/2015 11:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/05/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2015 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2015 11:32
Proferido Despacho
-
12/05/2015 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2015 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2015 18:07
Recebidos os autos do Advogado
-
08/05/2015 16:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/05/2015 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2015 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2015 12:22
Proferido Despacho
-
30/04/2015 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2015 10:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2015 09:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2015 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2015 18:29
Recebidos os autos do Advogado
-
18/03/2015 18:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/03/2015 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2015 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2015 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2015 14:53
Proferido Despacho
-
10/02/2015 17:54
Juntada de Ofício
-
13/01/2015 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2014 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2014 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2014 17:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/11/2014 09:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/11/2014 13:06
Juntada de Ofício
-
25/11/2014 11:44
Expedição de Ofício.
-
25/11/2014 11:44
Expedição de Ofício.
-
14/11/2014 13:43
Proferido Despacho
-
03/11/2014 17:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/10/2014 09:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/10/2014 10:28
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2014 18:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/10/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2014 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2014 09:42
Proferido Despacho
-
09/10/2014 09:41
Ato ordinatório
-
30/09/2014 11:39
Expedição de Certidão.
-
20/08/2014 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2014 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2014 09:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2014 12:07
Expedição de Ofício.
-
08/08/2014 11:31
Decisão
-
05/08/2014 10:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/08/2014 15:03
Conclusos para decisão
-
14/07/2014 17:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/07/2014 09:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/07/2014 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2014 17:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2014 16:53
Juntada de Ofício
-
27/06/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2014 17:28
Recebidos os autos do Advogado
-
17/06/2014 10:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/06/2014 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2014 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2014 10:18
Proferido Despacho
-
04/06/2014 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2014 14:34
Juntada de Ofício
-
03/06/2014 14:34
Juntada de Mandado
-
03/06/2014 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2014 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2014 16:58
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/05/2014 11:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
21/05/2014 11:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2014 18:15
Proferido Despacho
-
30/04/2014 18:27
Proferido Despacho
-
28/04/2014 15:30
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2014 11:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/04/2014 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2014 14:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2014 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2014 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2014 09:44
Recebidos os autos do Advogado
-
28/03/2014 15:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/03/2014 18:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/03/2014 11:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2014 11:06
Expedição de Carta.
-
13/03/2014 11:06
Expedição de Carta.
-
13/03/2014 11:06
Expedição de Carta.
-
12/03/2014 19:26
Expedição de Ofício.
-
12/03/2014 19:26
Expedição de Ofício.
-
12/03/2014 19:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2014 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2014 17:16
Decisão
-
07/01/2014 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2013 16:47
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2013 10:35
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2013 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2013 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2013 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2013 16:37
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2013 16:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2013 09:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/10/2013 14:40
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2013 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2013 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2013 11:17
Ato ordinatório
-
30/08/2013 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2013 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2013 17:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2013 10:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/08/2013 00:00
Decisão
-
12/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
01/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/06/2013 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
13/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/02/2013 15:50
Recebimento de Carga
-
15/02/2013 10:56
Carga Outro
-
24/01/2013 10:42
Recebimento de Carga
-
17/01/2013 10:38
Carga Outro
-
09/01/2013 16:04
Recebimento de Carga
-
09/01/2013 10:30
Carga Outro
-
08/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
06/12/2012 18:01
Recebimento de Carga
-
05/12/2012 10:46
Carga Outro
-
27/11/2012 10:22
Recebimento de Carga
-
23/11/2012 16:52
Carga ao Advogado
-
09/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2012 17:06
Recebimento de Carga
-
25/10/2012 10:38
Carga Outro
-
15/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2012 16:29
Recebimento de Carga
-
05/10/2012 15:07
Carga ao Advogado
-
01/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2012 10:58
Recebimento de Carga
-
16/05/2012 11:08
Carga Outro
-
23/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/04/2012 17:05
Recebimento de Carga
-
28/03/2012 13:16
Carga Outro
-
05/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/03/2012 17:11
Recebimento de Carga
-
29/02/2012 10:46
Carga Outro
-
17/02/2012 11:03
Recebimento de Carga
-
10/02/2012 16:36
Carga ao Advogado
-
06/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2012 18:14
Recebimento de Carga
-
24/01/2012 10:56
Carga Outro
-
29/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/09/2011 18:40
Recebimento de Carga
-
22/09/2011 09:51
Carga Outro
-
09/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2011 18:36
Recebimento de Carga
-
28/07/2011 10:09
Carga Outro
-
14/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/07/2011 12:18
Recebimento de Carga
-
25/05/2011 17:32
Carga ao Advogado
-
17/05/2011 16:15
Recebimento de Carga
-
17/05/2011 09:40
Carga Outro
-
17/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2011 16:30
Recebimento de Carga
-
05/05/2011 09:27
Carga Outro
-
02/05/2011 14:18
Recebimento de Carga
-
14/04/2011 14:28
Carga ao Advogado
-
05/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/01/2011 16:17
Recebimento de Carga
-
28/01/2011 10:24
Carga Outro
-
17/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/10/2010 18:03
Recebimento de Carga
-
21/10/2010 09:09
Carga Outro
-
20/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/07/2010 17:27
Recebimento de Carga
-
29/07/2010 09:37
Carga Outro
-
29/07/2010 09:26
Recebimento de Carga
-
22/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2010 13:32
Carga Outro
-
07/07/2010 11:13
Recebimento de Carga
-
08/06/2010 11:16
Carga Outro
-
08/06/2010 11:09
Recebimento de Carga
-
21/05/2010 14:14
Carga Outro
-
19/05/2010 10:31
Recebimento de Carga
-
18/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2010 15:59
Carga Outro
-
24/03/2010 17:39
Recebimento de Carga
-
22/03/2010 09:36
Carga Outro
-
08/03/2010 09:04
Recebimento de Carga
-
01/12/2009 11:15
Carga ao Advogado
-
30/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/10/2009 15:34
Recebimento de Carga
-
29/10/2009 10:17
Carga Outro
-
26/10/2009 09:42
Recebimento de Carga
-
24/09/2009 16:01
Carga Outro
-
18/09/2009 10:56
Recebimento de Carga
-
17/09/2009 09:15
Carga Outro
-
15/09/2009 16:55
Recebimento de Carga
-
17/07/2009 14:22
Carga ao Advogado
-
23/06/2009 09:53
Recebimento de Carga
-
22/06/2009 09:47
Carga Outro
-
01/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
13/05/2009 09:06
Recebimento de Carga
-
05/05/2009 10:44
Carga ao Advogado
-
02/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2009 16:57
Recebimento de Carga
-
16/03/2009 09:32
Carga Outro
-
16/03/2009 09:31
Recebimento de Carga
-
27/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2009 10:17
Carga Outro
-
07/01/2009 15:09
Recebimento de Carga
-
07/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/12/2008 00:00
Processo Incidental
-
23/10/2008 15:41
Carga ao Advogado
-
17/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/05/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
20/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
18/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/08/2007 00:00
Processo Incidental
-
16/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
03/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
19/09/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2006 00:00
Processo Incidental
-
04/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/04/2005 00:00
Processo Incidental
-
14/04/2005 00:00
Processo Incidental
-
18/06/1997 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/1996
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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