09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043323-05.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Valquiria Maria de Oliveira Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), NOS MOLDES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS 1007727-19.2024.8.26.0077, DETERMINADA A SUSPENSÃO NO BOJO DOS AUTOS APENAS DOS AUTOS DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO NO JULGADO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009, COM REFORÇO NO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 1.119 - INVIÁVEL A REANÁLISE DA LEGALIDADE DE DIREITO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE.

EVENTUAIS ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES (LCES NºS 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 E 1.384/23) NÃO INTERFEREM NAS PARCELAS DEVIDAS ENTRE MARÇO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, OBJETO DA CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE PRESTA À VIA ACLARATÓRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:11

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:14

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043323-05.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valquiria Maria de Oliveira Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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