TJSP - 1027633-75.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027633-75.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Solange Aparecida Bielça Zacharias - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
JUNDIAÍ.
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.
INADMISSIBILIDADE.
AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUE SE SUBMETE AO QUE DISPÕE A LCM N. 499/2010.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:39
Prazo
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25/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 12:51
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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02/04/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:53
Distribuído por sorteio
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01/04/2025 16:24
Processo Cadastrado
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31/03/2025 08:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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