16/08/2024 06:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:32

Expedição de Carta.
15/08/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/05/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 09:58

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:52

Expedição de Carta.
21/09/2023 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 13:44

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB 494826/SP) Processo 1013595-84.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrielly Mengato Pires -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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