26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000952-76.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: CLAUDEMIR MOREIRA - Recorrido: JOSE CAMILO DA SILVA - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO, PELO PREÇO DE R$ 30.000,00 - RÉU INICIALMENTE DEU CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO - POSTERIORMENTE, COMO TENTATIVA DE QUITAR SUA DÍVIDA, ENTREGOU AO AUTOR UM VEÍCULO EM TROCA DA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO COMPENSADA - VEÍCULO QUE SE MOSTROU DEFEITUOSO E APRESENTAVA RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS - É INCONTROVERSO QUE, APÓS O AUTOMÓVEL TER APRESENTADO PROBLEMAS, O RÉU ACEITOU ENTREGAR UM NOVO CHEQUE AO AUTOR COMO FORMA DE ADIMPLIR SUA DÍVIDA - COMPORTAMENTO QUE EVIDENCIA QUE O REQUERIDO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO VEÍCULO E REAFIRMOU SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS R$ 30.000,00 AO AUTOR - SEGUNDO CHEQUE QUE TAMBÉM NÃO FOI COMPENSADO - DEVEDOR QUE RESTOU EM MORA (ART. 394 DO CC) - DE RIGOR, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR O PREÇO DAS CABEÇAS DE GADO E ARCAR COM OS CUSTOS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDOS DO RÉU PELA CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR ALUGUÉIS E MULTAS EM RAZÃO DO USO DO AUTOMÓVEL NÃO FORAM VEICULADOS EM CONTESTAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS - PRECLUSÃO - TAIS PLEITOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joaquim Jose da Silva (OAB: 396046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
09/06/2025 10:37

Processo Cadastrado
05/06/2025 17:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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