26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001351-96.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Nayara Zaneratti Damico - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESPROVIDA DE PROVA IDÔNEA.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICOU.EVENTUAL RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ASTREINTES MANTIDAS, POR SE TRATAR DE MEDIDA COERCITIVA VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC.RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ana Flávia Colle (OAB: 368056/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:39

Prazo
25/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:59

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/06/2025 09:49

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:01

Despacho
29/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:44

Processo Cadastrado
19/02/2025 17:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004649-14.2025.8.26.9061

V.g. da Silva Confeccoes LTDA (Vestiry C...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Erlo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 4008181-39.2025.8.26.0100

Edmundo Antunes da Luz Junior

Banco Santander

Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1009155-57.2021.8.26.0007

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Erick da Silva Pacuola

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0000649-83.2024.8.26.0596

Julio Cesar Rodrigues Silva

Loteamento Jardim Serrana Spe LTDA

Advogado: Fernando Fleury Cusinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0001351-96.2024.8.26.0218

Nayara Zaneratti Damico

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ana Flavia Colle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 22:42

Exibir Processo