26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000925-72.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Vaneide Catarino dos Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS COM TROCO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE AS NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DA TAXA DE JUROS, VALOR TOTAL DO DÉBITO REFINANCIADO E NÚMERO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) - NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - RETORNO DA PARTES AO STATU QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:53

Processo Cadastrado
06/06/2025 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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