29/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:42

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019927-48.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio da Silva Rodrigues - - Maria Denise Simão Rodrigues -

Vistos. 1.

Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 2.

Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: CAIO CÉSAR LELLIS (OAB 443387/SP), CAIO CÉSAR LELLIS (OAB 443387/SP)
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 08:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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