01/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001613-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Yukio Shigaki - Vagner Tadeu Jayme -

Vistos.

Fls. 153/156: Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade, o polo passivo.

Desta maneira já deliberou a e.

Instância Superior: "Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Inconformismo da parte agravante.

Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido.

Indeferimento da gratuidade ratificado.

Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023).

Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira).

Afinal, já decidiu o e.

TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel.

Des.

Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel.

Des.

Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei).

No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC).

Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte.

Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem).

Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade.

Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo.

Intimem-se.

Fernandopolis, 29 de agosto de 2025. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP), MARIA DE FÁTIMA ZOCCAL DE SOUZA (OAB 181325/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 02:27

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:50

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:13

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 23:48

Suspensão do Prazo
11/03/2025 05:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:06

Expedição de Carta.
10/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500036-80.2019.8.26.0396

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Celso Olinto Correia

Advogado: Felipe Tarsitano Fornazieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2019 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000005-90.2025.8.26.0628

3P Brasil - Consultoria e Projetos de Es...

Companhia de Processamento de Dados do E...

Advogado: Pedro Henrique Alves da Costa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1007362-70.2020.8.26.0152

Evaristo Barbosa Neto

Pedro Gomes de Almeida

Advogado: Francisco Salomao Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2020 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0001184-86.2025.8.26.0269

Melquisedeque Rodrigues Souto Prestes

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Advogado: Gerson Vinicius Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1015411-18.2024.8.26.0037

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Vanderlei Giovanoni

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 17:32

Exibir Processo