02/09/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042384-58.2024.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua -

Vistos.

Fls. 57/58: pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015, quando o réu, citado, não cumpre o mandado monitório (pagamento), ocorre automaticamente a sua transformação em título executivo judicial (Art. 701, § 2º), de modo que não "há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'constituir-se-á de pleno direito" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil Procedimentos Especiais - volume II, 50ª edição, p. 399, Rio de Janeiro: Forense, 2016).

Sendo assim, constituído de pleno direito o título, manifeste-se o credor em 30 dias, observando-se que eventual prosseguimento processar-se-á, no que couber, na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código Civil (arts. 513/ss), devendo, ainda, o interessado atentar-se quando do peticionamento (cód. 156 Comunicado CG 438/2016).

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se e arquivem-se em definitivo.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 01 de setembro de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:31

Concedida a Dilação de Prazo
01/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:29

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:18

Suspensão do Prazo
01/07/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:08

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:01

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2024 21:11

Suspensão do Prazo
13/10/2024 12:26

Suspensão do Prazo
06/10/2024 21:37

Suspensão do Prazo
12/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:58

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:58

Recebida a Petição Inicial
29/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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