13/09/2025 02:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088767-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Neurivania Santos Rocha Barbosa - - Tarcio dos Santos Moreira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:49

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 00:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
06/05/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 20:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 20:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 20:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 19:12

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/11/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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