04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1054327-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gleibe Pretti (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Estado da Saúde de São Paulo -

Vistos. 1.

A parte autora noticiou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação nos presentes autos (cf. fls. 229/237).

Contudo, verifica-se que tal manifestação foi realizada unilateralmente, sem a juntada de petição subscrita pela parte ré ou qualquer comprovação de sua anuência expressa quanto aos termos pactuados. 2.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, a homologação judicial pressupõe a existência de acordo entre as partes, o que exige manifestação inequívoca de vontade de ambos os litigantes. 3.

Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o colocado às fls. 229/237.

Deverá a parte autora informar, ainda, se os equipamentos foram fornecidos ou não.

Prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

Int.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Gleibe Pretti (OAB: 215784/SP) (Causa própria) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:34

Ato ordinatório
31/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 12:57

Denegada a Segurança
26/11/2024 16:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:16

Juntada de Petição de parecer
16/09/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:31

Juntada de Ofício
28/08/2024 02:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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