26/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036929-26.2023.8.26.0002 (processo principal 0014989-54.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Eko Distribuição, Importação e Exportação Ltda - Adriana da Silveira Rodrgues e outros -

Vistos.

Fls. 239/240: Cumpra-se a determinação proferida no Agravo de Instrumento nº 2200921-67.2025.8.26.0000, interposto contra o item 2 da decisão de fls. 218/219.

Seguem as informações solicitadas pelo MM.

Desembargador Relator.

A decisão recorrida se pautou nos indícios constantes dos autos principais de que houve encerramento irregular da empresa executada.

Conforme reconhecido na decisão, a sociedade encontra-se formalmente inapta, o que, ao ver deste Juízo, evidenciou a irregularidade de sua situação cadastral.

Ademais, o aviso de recebimento expedido ao endereço da empresa retornou com a informação de "mudou-se", não havendo nos autos qualquer elemento que comprovasse que a sociedade esteja em funcionamento, tampouco indício de atividades regulares.

Nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nem a empresa executada, nem a sócia trouxeram elementos que demonstrassem que a sociedade ainda mantivesse suas atividades.

Diante disso, este Juízo entendeu pela presença de claros indícios de encerramento irregular da empresa, situação que aponta para desvio de finalidade e potencial abuso da personalidade jurídica, notadamente com o propósito de frustrar credores.

O fato de a sócia não exercer poderes de gestão não a exime de sua responsabilidade, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi decretada em relação a todos os sócios, em razão do uso da sociedade como instrumento para burlar obrigações legais e contratuais.

Sendo assim, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, permitindo responsabilizar diretamente os sócios pelos débitos da empresa, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de todos os sócios no polo passivo dos autos principais.

Sendo essas as informações, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais outros esclarecimentos.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao i.

Desembargador Relator do Agravo de instrumento, cabendo à z.

Serventia o encaminhamento, com as considerações e homenagens de estilo.

Int. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), LUZIA CAMACHO DE ANDRADE (OAB 130595/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:40

Juntada de Decisão
04/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:25

Expedição de Carta.
02/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 07:22

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:21

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
22/08/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:36

Ato ordinatório
19/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:29

Ato ordinatório
25/02/2024 16:34

Suspensão do Prazo
31/01/2024 00:57

Suspensão do Prazo
24/01/2024 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:21

Juntada de Certidão
11/01/2024 04:21

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:39

Expedição de Carta.
10/01/2024 11:38

Expedição de Carta.
10/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 18:14

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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