01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007401-52.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Cabelo - Banco BMG S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita.

Reconheço a litigância de má-fé do autor, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, II e III, CPC).

Por consequência, condeno-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.R.I.

Assis, 29 de agosto de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/RS)
13/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 20:45

Expedição de Carta.
12/08/2024 11:03

Juntada de Ofício
12/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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