04/04/2025 16:28

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
04/04/2025 16:28

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:19

Expedido Certidão
24/03/2025 14:03

Petição Intermediária Juntada
24/03/2025 14:03

Petição Intermediária Juntada
24/03/2025 14:03

Petição Intermediária Juntada
24/03/2025 14:03

Petição Intermediária Juntada
24/03/2025 14:03

Expedido Termo
26/02/2025 10:15

Juntada de petição
26/02/2025 10:15

Expedido Termo
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 12:22

Prazo
19/02/2025 12:09

Expedido Certidão
12/02/2025 11:26

Acórdão registrado
12/02/2025 09:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
12/02/2025 09:31

Julgado virtualmente
10/02/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 16:41

Expedido Relatório
24/01/2025 15:59

Juntada de petição
24/01/2025 15:59

Expedido Termo
22/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 15:54

Conclusos para o Relator
14/01/2025 15:51

Recebidos os Autos do MP
14/01/2025 12:26

Juntada de petição
14/01/2025 12:26

Expedido Termo
14/01/2025 12:26

Expedido Termo
28/12/2024 08:48

Expedido Certidão
19/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
17/12/2024 15:32

Expedido Certidão
17/12/2024 15:32

Parecer - Prazo - 10 Dias
17/12/2024 12:52

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
17/12/2024 12:40

Distribuição por Sorteio
17/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 12:39

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
12/12/2024 11:50

Processo Cadastrado
11/12/2024 11:50

Processo encaminhado para outra Seção
10/12/2024 16:44

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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