03/09/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090580-87.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Brasilpark Estacionamentos Ltda e outro - Allianz Seguros S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 116.047,00 (cento e dezesseis mil e quarenta e sete reais), correspondente ao valor pago como indenização ao segurado, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a contar das datas dos respectivos pagamentos (20/05/2022 fl. 29, 26/05/2022 fl. 464), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil.

Ademais, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide promovida por AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, para condenar a litisdenunciada a reembolsar as denunciantes pelas quantias oriundas da condenação na presente ação, observada a franquia contratual de 15% (fl. 95) do prejuízo, com valor mínimo de R$ 10.000,00, conforme previsto na apólice.

Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima de seus pedidos, as rés arcarão com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º c/c artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Deixo de fixar honorários de sucumbência em relação à denunciação da lide, pois O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é cabível a condenação da parte denunciada em honorários de sucumbência quando não houve resistência à relação jurídica de regresso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.027.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025).

Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 21:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:34

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
13/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:02

Denunciação à Lide Deferida
07/11/2023 17:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 22:26

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 15:09

Expedição de Carta.
23/02/2023 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2023 14:23

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2023 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2023 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 17:02

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 12:48

Conclusos para despacho
20/12/2022 17:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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