15/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012587-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1035377-50.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Andreia Matos Barreira - - Carolina Maia Silva - - Cecilia Baldinoti Ferreira - - Giovana Xavier de Almeida - - Zara Aparecida Portes -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer fixada em título executivo judicial, porém não especifica em que consiste a sua exata pretensão.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, a parte exequente deverá emendar a petição inicial do incidente para informar, com precisão, em que consiste a obrigação de fazer que pretende ver cumprida, com expressa indicação das verbas/rubricas que pretende ver recalculadas para cada um dos exequentes, que deverão ser nominalmente citados na petição, e os parâmetros definidos no título executivo.

Deverá, igualmente, informar a eventual existência de mais de um vínculo do mesmo beneficiário com a Administração.

Trata-se de informações essenciais à adequada apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de fazer tanto pela Administração quanto pelo Juízo, possibilitando a exata delimitação das questões pendentes, sua implementação pelos órgãos competentes e a prolação de decisão adequada pelo Juízo, em caso de divergência entre as partes.

Prazo de 15 dias.

Certificada a inércia, ao arquivo independentemente de nova conclusão.

Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:49

Ato ordinatório
08/05/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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