TJSP - 1500362-80.2023.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:56
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 01:45
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/09/2025 15:43
Conclusos para despacho
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02/09/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 16:45
Conclusos para despacho
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29/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500362-80.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Limao Representacao de Tecidos e Vestuarios Ltda -
Vistos.
Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.
Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.
Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.
NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.
Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.
Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.
Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.
Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.
Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.
Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP) -
28/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
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22/08/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 10:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
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26/02/2024 20:35
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 17:03
Determinada a Citação por Edital do Executado
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21/01/2024 17:49
Conclusos para decisão
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03/12/2023 01:36
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2023 14:28
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 14:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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22/11/2023 13:46
Conclusos para despacho
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19/11/2023 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/10/2023 17:29
Expedição de Mandado.
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23/10/2023 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/10/2023 18:17
Conclusos para despacho
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31/07/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 02:08
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:54
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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20/07/2023 16:19
Conclusos para despacho
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26/06/2023 01:08
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 10:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
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14/03/2023 02:10
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 09:30
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/02/2023 15:25
Conclusos para decisão
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28/02/2023 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/01/2023 16:32
Expedição de Carta.
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24/01/2023 16:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/01/2023 15:18
Conclusos para decisão
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04/01/2023 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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