28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miranda Rosa (OAB 230219/SP) Processo 1500107-70.2023.8.26.0484 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Silvio Massao Hino -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5.

Ante o exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 400 do CPP) para o dia 30/10/2023 às 13:00h.

Intime-se para comparecerem à audiência designada o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) representante do Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente pelas partes na denúncia e na resposta à acusação.

Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado.

Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia.

Se necessário, requisitem-se o réu e os agentes policiais arrolados como testemunhas.

A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais.

Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência.

A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo.

Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência no próximo dia 30/10/2023 às 13:00h, devendo o Sr.

Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr.

Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto.

Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência.

A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas.

Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia.

Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência.

O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada.

Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6.

Acolho a manifestação ministerial de fls. 176, último parágrafo, indefiro o pedido de revogação e mantenho as cautelares impostas às fls. 60/68.

Intime-se.
22/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:26

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 05:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:54

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:53

Expedição de Ofício.
13/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:17

Evoluída a classe de 279 para 282
27/04/2023 08:39

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2023 18:14

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 19:26

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 20:01

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:18

Evoluída a classe de 279 para 282
17/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2023 09:17

Recebidos os autos
03/03/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 12:40

Expedição de Alvará.
01/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:27

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
01/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 09:41

Audiência inicial #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/03/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001087-75.2016.8.26.0466

Banco do Brasil S/A

Helen Maria Rastelli Cantolini

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2016 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1034941-05.2023.8.26.0114

Gervazio &Amp; Sousa LTDA

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Marco Antonio Rocha Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1001912-41.2023.8.26.0153

Loteamento Jardim Cravinhos Spe LTDA

Ana Laura dos Reis Oliveira

Advogado: Lara Neves Paulino da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1001912-41.2023.8.26.0153

Ana Laura dos Reis Oliveira

Loteamento Jardim Cravinhos Spe LTDA

Advogado: Lara Neves Paulino da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1015232-41.2021.8.26.0344

Projeto Agua Viva de Promocao Social

Juliana Lourenco da Silva

Advogado: Marli Emiko Ferrari Okasako

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2021 18:01

Exibir Processo