21/03/2025 16:51

Arquivado Provisoriamente
21/03/2025 16:51

Expedição de documento
10/09/2024 10:50

Transitado em Julgado
17/07/2024 01:31

Publicação
16/07/2024 00:35

Remetidos os Autos
15/07/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:10

Conclusos
11/05/2024 14:30

Petição Juntada
10/05/2024 22:50

Publicação
10/05/2024 00:34

Remetidos os Autos
09/05/2024 15:55

Ato ordinatório
06/03/2024 22:48

Publicação
06/03/2024 00:37

Remetidos os Autos
05/03/2024 23:20

Petição Juntada
05/03/2024 15:16

Homologação de Transação
02/03/2024 00:53

Publicação
01/03/2024 00:29

Remetidos os Autos
29/02/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:07

Conclusos
29/02/2024 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento
02/02/2024 00:27

Publicação
01/02/2024 06:06

Remetidos os Autos
01/02/2024 06:06

Remetidos os Autos
16/01/2024 13:16

Remetidos os Autos
15/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:10

Conclusos
04/09/2023 21:50

Petição Juntada
30/08/2023 18:12

Petição Juntada
24/08/2023 01:45

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wandro Monteiro Febraio (OAB 261201/SP), Cristiano Santana de Farias (OAB 354824/SP) Processo 1014075-98.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Vagner da Silva - Reqdo: Wrs Supermercado -

Vistos.

Passo ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC.

Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa no que se refere ao pedido de danos materiais. É inegável que o autor figura como possuidor do veículo supostamente furtado.

No entanto, a sua qualidade de possuidor, por si só, não é suficiente para lhe conferir legitimidade para postular a indenização por danos materiais, caso não detenha a titularidade formal do bem.

Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a legitimidade para pleitear reparação por danos materiais advindos de furto de veículo demanda a comprovação da propriedade do bem.

A relação de propriedade consubstancia o vínculo que habilita o titular a requerer a reparação de prejuízos materiais decorrentes de atos que afetem o patrimônio do bem.

Assim, no tocante à parte da demanda em que o autor requer indenização por danos materiais, reconheço sua ilegitimidade ativa, haja vista que ele não detém a qualidade de proprietário do veículo, mas apenas a de possuidor.

Por consequência, ele não possui a legitimidade necessária para postular tal reparação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, para analise dos danos morais em razão do suposto furto do veículo que era dirigido pelo requerente (fls. 08/09).

Nestes termos, tem-se que o requerente é parte legítima para ajuizar a pretensão pelos danos morais, pois há vinculo subjetivo entre os sujeitos da ação e a situação jurídica afirmada.

Ausentes outras matérias a serem a apreciadas e estando o processo em ordem, presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, dou-o por saneado.

Fixo como ponto controverso a ocorrência do furto dentro do estacionamento do requerido, a existência de danos materiais e morais, bem como o dever de indenizar do requerido e o direito à indenização do requerente.

Cuidando-se o caso dos autos de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, inverto o ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nessa ordem de ideias, cabe ao requerido comprovar suas teses defensivas.

Defiro, para tanto, a produção de prova oral, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e o prazo de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas, informando nos autos o endereço de e-mail das testemunhas arroladas por seus patrocinados, das partes e seus procuradores, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor.

Ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes.

No dia e horário designados os advogados e as testemunhas deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone.

Intime-se.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 07:31

Conclusos
09/08/2023 16:02

Conclusos
26/07/2023 12:45

Conclusos
25/07/2023 10:07

Conclusos
25/07/2023 10:03

Conclusos
21/07/2023 09:15

Conclusos
16/05/2023 23:30

Petição Juntada
08/05/2023 15:18

Petição Juntada
20/04/2023 03:50

Publicação
19/04/2023 12:07

Remetidos os Autos
19/04/2023 12:05

Ato ordinatório
18/04/2023 16:31

Petição Juntada
16/04/2023 04:07

Documento Juntado
16/03/2023 02:31

Publicação
15/03/2023 13:36

Remetidos os Autos
15/03/2023 12:56

Expedição de documento
15/03/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:40

Conclusos
18/01/2023 11:40

Petição Juntada
11/01/2023 01:30

Publicação
10/01/2023 10:36

Remetidos os Autos
10/01/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 13:03

Conclusos
13/12/2022 11:11

Petição Juntada
11/11/2022 01:37

Publicação
10/11/2022 12:06

Remetidos os Autos
10/11/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:46

Conclusos
28/10/2022 22:21

Petição Juntada
14/10/2022 01:37

Publicação
12/10/2022 00:20

Remetidos os Autos
11/10/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 11:21

Conclusos
10/10/2022 23:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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