11/09/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 13:56

Juntada de Mandado
09/09/2025 10:19

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000032-85.2022.8.26.0076 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento do débito (fls. 49), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou indisponibilidade de bens e, após, intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 185,10 e do AR de fls. 12, no valor de R$ 32,75, e, em não sendo recolhidas tais despesas, proceder-se-á ao bloqueio on line de referido(s) valor(es).

Resultando positivo, e havendo impugnação pelo executado, diga o exequente, em 05 dias.

Em caso de não impugnação ou rejeição desta, efetue o pagamento das verbas supra, expedindo-se as respectivas guias e levantando-se o valor remanescente em favor da devedora.

Restando infrutífero o bloqueio, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias (§ 2º do art. 1.098 das NSCGJ), extraindo, após, certidão para inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as diretrizes do Comunicado Conjunto SPI nº 1303/2019 (DJe 26/08/2019, pgs. 04/07), ficando o processo a esperar o cumprimento da obrigação pelo tempo de 05 (cinco) anos, até que ocorra a prescrição do direito da Fazenda do Estado de exigir referido crédito, nos termos do caput do art. 1.098 acima destacado.

Ocorrendo o pagamento nesse lapso temporal, arquive-se observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:30

Suspensão do Prazo
02/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
17/02/2025 04:32

Suspensão do Prazo
31/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
18/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:40

Ato ordinatório
16/01/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:21

Suspensão do Prazo
05/11/2024 22:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/11/2024 21:18

Suspensão do Prazo
14/04/2024 23:32

Suspensão do Prazo
30/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 07:53

Conclusos para decisão
18/03/2024 07:53

Expedição de Certidão.
03/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:02

Ato ordinatório
13/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:36

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório
11/12/2022 15:04

Suspensão do Prazo
23/10/2022 01:38

Suspensão do Prazo
04/04/2022 07:36

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 09:35

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:35

Concedida a Dilação de Prazo
23/03/2022 13:28

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:07

Ato ordinatório
12/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 13:07

Expedição de Carta.
13/01/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 14:00

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 12:09

Recebida a Petição Inicial
12/01/2022 17:14

Conclusos para decisão
11/01/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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