05/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019158-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1136104-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Orange Consulting Consultoria Ltda. - E-law Tecnologia Ltda. -

Vistos.

Folhas 99/103 e 112/115: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual a exequente ORANGE CONSULTING CONSULTORIA LTDA. pleiteou da executada E-LAW TECNOLOGIA S/A o recebimento de R$346.135,53 correspondente às parcelas atrasadas e vinculadas à repactuação firmada entre as partes e aos valores vinculados aos projetos de implantação de software nas empresas Coop, Cresol, Amazonas, Ailos, Tecban e Ultracargo, respectivamente, além das verbas de sucumbência a que foi condenada.

Intimada (folha 34), e garantido o Juízo (folhas 41/49), apresentou a executada impugnação às folhas 99/103, pela qual reputou incabível este cumprimento de sentença, ao argumento de que pendente de julgamento os Embargos de Declaração que opôs nos autos principais, além de ainda não ter decorrido o prazo para interposição de Recurso Especial, havendo chances de reversão do julgado, de modo que inviável o prosseguimento da fase executiva antes do trânsito em julgado da r. sentença prolatada naqueles autos.

Manifestação sobre a impugnação às folhas 18/20. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Rejeito a impugnação.

Isso porque, verifica-se que os Embargos de Declaração que a devedora interpôs já foram analisados e rejeitados pela Turma Julgadora (folhas 323/326 dos autos principais), sendo certo que ao Recurso Especial que interpôs (folhas 329/340 dos autos principais) não é agregado efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 995, do CPC e, por isso, não há óbice ao prosseguimento do incidente de cumprimento de provisório da sentença e a adoção de providências constritivas, conforme se reconhece: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do processo de conhecimento Apelação interposta pela corré que foi improvida Recurso Especial e Extraordinário que não são dotados de efeito suspensivo Ausência de notícia de deferimento deste efeito ao recurso interposto Prosseguimento do cumprimento provisório de sentença que se impõe Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247171-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023, g.n).

Assim, não qualquer impedimento legal ou processual para a execução provisória do título judicial.

Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada.

Concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens.

Decorrido sem o pagamento, dê-se vista à exequente para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas.

Int. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), GILMAR DOS SANTOS (OAB 488123/SP)
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:09

Decisão Determinação
25/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:17

Decisão Determinação
13/06/2025 07:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:14

Decisão Determinação
23/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:57

Decisão Determinação
28/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:45

Decisão Determinação
24/04/2025 21:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004461-08.2025.8.26.0071

Pollyana Ferreira Pontes

Centro Universitario Estacio de Ribeirao...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0005565-44.2020.8.26.0292

Jose Renato Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Santos de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2014 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0011147-74.2024.8.26.0004

Banco Daycoval S/A

Itimirim Comercial Agricola LTDA

Advogado: Sandra Khafif Dayan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1107041-63.2024.8.26.0100

Awr Express Transportes LTDA EPP- Awr Lo...

Vanessa Lopes dos Santos

Advogado: Marlucia Souza de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0001389-78.2025.8.26.0152

Cintia Aparecida Andersen Barquet de Alm...

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:58

Exibir Processo