TJSP - 0003194-88.2022.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003194-88.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ATOS DE SOUZA MEDICI AMORIM - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ATOS DE SOUZA MEDICI AMORIM, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: TIMÓTEO LUÍS MARTINS DE SOUSA (OAB 448455/SP), TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA (OAB 152799/MG) -
02/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:12
Concedida Progressão de regime
-
01/09/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:17
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:30
Homologado o Cálculo
-
23/07/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 18:36
Juntada de Petição de parecer
-
21/07/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:09
Declarada a Remição
-
13/07/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 19:08
Juntada de Petição de parecer
-
08/07/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 10:51
Homologado o Cálculo
-
27/02/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:38
Declarada a Remição
-
11/02/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 17:40
Homologado o Cálculo
-
18/12/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 10:04
Declarada a Remição
-
07/11/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2024 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:43
Homologado o Cálculo
-
09/05/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 13:43
Declarada a Remição
-
12/04/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 16:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
17/02/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:42
Homologado o Cálculo
-
16/02/2023 22:09
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 11:09
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
04/05/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 17:12
Homologado o Cálculo
-
04/05/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:23
Expedição de Certidão.
-
22/04/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 15:49
Expedição de Ofício.
-
29/03/2022 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 16:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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