TJSP - 1039739-96.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2025 16:00
Conclusos para decisão
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08/09/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039739-96.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Márcia Ramos Leitão Roma -
Vistos. 1 - A exequente deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar se é associada da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. b) apresentar cópias das principais peças do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como certidão de objeto e pé; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita.
Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor.
Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior.
Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.
Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a exequente (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.
Alternativamente, recolha a exequente as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
Intime-se. - ADV: AURÉLIO GIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43973/SP) -
01/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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