04/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2076695-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: Itajara Comércio de Carnes Ltda - Agravada: Maria Ribeiro de Andrade - Interessado: Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda (Administrador Judicial) -

Vistos.

VOTO Nº 40240 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itajara Comércio de Carnes Ltda., em recuperação judicial, contra decisão que, em incidente promovido por Maria Ribeiro de Andrade, pelo qual pretende a execução de crédito trabalhista extraconcursal, deferiu a penhora do seu faturamento, no importe de 1 salário-mínimo por mês.

Confira-se fls. 149 e 160, de origem.

Inconformada, a recuperanda requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária.

Diz, no mérito, que, desde o início dos pedidos de penhora do seu faturamento, feitos por credores extraconcursais, o magistrado de origem foi sempre contrário, mas acabou aderindo ao posicionamento desta Turma, que, no julgamento de diversos agravos, permitiu a penhora de 1 salário-mínimo por mês.

Argumenta que, agora, há novo posicionamento do STJ, que, em decisão monocrática de 17.12.2024, deu provimento ao REsp n. 2127411/SP, para reformar acórdão proferido nesta recuperação, que permitia a penhora.

Considera, com esteio em tal decisão, que cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre as penhoras, destacando que a sua manutenção pode inviabilizar o projeto de soerguimento.

Pleiteia que se observe os princípios da preservação da empresa e, também, da sua função social.

Por último, afirma que não é possível admitir nova penhora do seu faturamento, sob pena de piorar, inclusive, a situação de inadimplência de outros credores extraconcursais.

Requer, com tais argumentos, a concessão da gratuidade judiciária e de efeito suspensivo.

Pretende, no mérito, o provimento do recurso para que a penhora do seu faturamento seja afastada e, assim, observe-se o entendimento da Corte Superior.

O recurso foi processado sem o efeito pretendido (fls. 47/50).

A contraminuta foi juntada a fls. 53/62.

Manifestação da administradora judicial a fls. 64/67.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 149, 160 e 162, dos autos de origem.

Indeferida a gratuidade judiciária (fls. 38/41), sobreveio o recolhimento do preparo (fls. 45/46).

Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 72/75). É o relatório do necessário. 2.

Em julgamento virtual. 3.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Des.

Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Thiago de Souza Silva (OAB: 367031/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 4º andar
28/08/2025 21:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 21:26

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 21:25

Despacho
24/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:21

Parecer - Prazo - 30 dias
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 10:53

Prazo
27/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 16:24

Liminar
24/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
22/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:30

Prazo
19/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 12:23

Despacho
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:39

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 09:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500173-27.2020.8.26.0655

Benedito Aparecido Goncalves

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Reginaldo Francisco da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1046515-96.2025.8.26.0100

Luiz dos Santos Neto

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Izabela Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0550533-45.2006.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Ups Scs Transportes (Brasil) S.A

Advogado: Abrao Jorge Miguel Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2006 08:19

Exibir Processo

Processo nº 1006643-64.2025.8.26.0362

Edson Neri Ferreira

Banco Santander

Advogado: Sergio Dorival Gallano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 9156615-89.2005.8.26.0000

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Leonora Bonugli Domenico e Outros

Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2005 00:00

Exibir Processo