03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038337-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Henrique Souza Chagas - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO É UMA VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (TEMA 163).IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §9º; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, §1º E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 593.068 (TEMA 163); STF, ARE 1485133, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 16/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000841-63.2023.8.26.0198, REL.

FÁBIO FRESCA, J. 06/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073857-34.2022.8.26.0053, REL.

JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR, J. 06/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000320-39.2023.8.26.0483, REL.

ROGE NAIM TENN, J. 29/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
15/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:17

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:15

Expedição de Mandado.
01/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 19:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082383-26.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Arley Jose Ferreira

Advogado: Alexandre Augusto Fiori de Tella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2009 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1007305-20.2023.8.26.0161

Banco Bradesco S/A

Bello Charme LTDA

Advogado: Mauro Loti Careli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000857-07.2025.8.26.0152

Godoi e Godoi Empreendimentos LTDA

Hellen Cristiane Alves

Advogado: Jose Luis Gomes Sterman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1044167-51.2025.8.26.0506

Residencial Prata

Adriano Barreira da Silva

Advogado: Fernando Igor Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003908-06.2025.8.26.0482

Paulo Batista de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Azevedo de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:56

Exibir Processo