26/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007305-20.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Bello Charme Ltda., por seu sócio Renato Souza da Silva -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de cobrança em que o banco autor pretende a condenação da empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 30.711,15 decorrente de compras realizadas no cartão de crédito 6509xxxxxxxx7469 e não pagas no vencimento.

Citada na pessoa de seu representante legal, a ré alegou desconhecer a origem da dívida e que foi vítima de fraude (fls.167/175).

Ato contínuo, o banco autor alegou que houve acordo entre as partes quanto ao objeto da demanda (fls.223/224), contudo, sem apresentar a minuta correspondente e, embora intimada a fazê-lo (fls.225), informou não ter logrado êxito na obtenção da minuta assinada pela ré (fls.232/233).

Instada a esclarecer se houve mesmo transação entre as partes (fls.234), a ré, por sua vez, quedou-se silente.

Embora o banco tenha requerido a procedência do pedido nos termos da inicial, alegada a existência de fraude na contratação, é encargo da instituição financeira provar a regularidade do negócio jurídico.

Não se desconhece que o extrato de cartão de crédito contendo um resumo das despesas juntamente com as faturas mensais demonstrando a utilização do cartão de crédito, a evolução do débito especificando as taxas aplicáveis e a multa por atraso são aptos a aparelhar a ação de cobrança, todavia, na medida em que a ré nega a contratação do cartão de crédito, imprescindível que o banco prove a regularidade da operação, pois, exigir o contrário, seria impor à ré a prova de fato negativo.

Portanto, uma vez que o cartão de crédito cujos débitos deram lastro à presente demanda estava cadastrado em débito automático e conforme se afere das faturas de fls.72, 75 e 78 houve o pagamento parcial das despesas em alguns meses, o que afasta, em tese, a ocorrência de fraude, determino ao banco autor que apresente, no prazo de 15 dias, o contrato de abertura de conta e os extratos bancários da conta corrente onde ocorreram os débitos, relativos aos meses em que houve o pagamento parcial da fatura, devendo esclarecer se a conta foi movimentada normalmente pela titular no respectivo período.

Ademais, caso tenha interesse na homologação do suposto acordo celebrado entre as partes, deve o banco apresentar a minuta correspondente devidamente assinada pelas partes, não sendo crível que a instituição financeira de renome não tenha controle dos seus procedimentos administrativos internos a ponto de não localizar a minuta assinada pela ré.

Por fim, sendo dever de todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), determino a intimação pessoal do representante legal da ré, para que, no prazo de 5 dias, confirme se houve ou não acordo entre as partes quanto ao objeto da presente demanda.

Sem prejuízo, faculto às partes o prazo de 15 dias para que indiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão, ficando vedado desde já o protesto genérico.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)
25/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:56

Suspensão do Prazo
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/09/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:06

Expedição de Carta.
26/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
25/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
10/02/2024 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 08:02

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:21

Expedição de Carta.
22/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 12:01

Juntada de Ofício
15/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:52

Protocolo Juntado
12/09/2023 11:41

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 03:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 03:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:44

Expedição de Carta.
10/07/2023 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035122-12.2023.8.26.0053

Edson Crispim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clelia Consuelo Bastidas de Prince

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0119501-27.2009.8.26.0100

Banco Safra S/A

Roberto Furlan

Advogado: Sonia Maria de Mello Zuccarino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2009 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1005635-24.2025.8.26.0533

Caixa Economica Federal

Inval Valvulas e Equipamentos LTDA ME

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0171398-41.2002.8.26.0100

Edi Angelica da Silva Carvalho Alves

Industria Textil Tsuzuki LTDA

Advogado: Antonio Celso Baeta Minhoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2002 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0082383-26.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Arley Jose Ferreira

Advogado: Alexandre Augusto Fiori de Tella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2009 11:02

Exibir Processo