03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001305-57.2025.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Cristina Gonçalves Furini - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI E QUINQUÊNIOS, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RAZÕES DE DECIDIR O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, SERVINDO COMO COMPLEMENTO À REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. A GDPI, EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, TINHA COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI POR POSSUIR NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É DE RIGOR, CONFORME PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 62.500/2017, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, ART. 3º, LEI 9.099/95, ART. 46, LEI N. 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J.

EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1002258-56.2023.8.26.0358, REL.

PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 01/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008520-97.2024.8.26.0451, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 12:08

Distribuído por sorteio
15/08/2025 16:35

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001417-65.2024.8.26.0022

Sonia Escolastica Camargo Tambellini Gia...

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Ilza Leonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1001417-65.2024.8.26.0022

Brasilprev Seguros e Previdencia S/A

Sonia Escolastica Camargo Tambellini Gia...

Advogado: Ilza Leonato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0011254-58.2023.8.26.0003

Klycia Stefanne de Araujo

Santa Fe 01 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1001706-17.2025.8.26.0554

Alf e Jf Execucoes de Titulos LTDA

Jose Bonifacio dos Santos

Advogado: Jaime Elias Anacleto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1103490-41.2025.8.26.0100

Maria Izabel de Jesus da Silva

Editora Tres LTDA

Advogado: Ana Paula de Jesus Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 18:00

Exibir Processo