11/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004330-70.2024.8.26.0302 (processo principal 1004783-19.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luiz Antonio Camargo de Araujo - - Maria Célia Sylvestre Fornaroli - - Vandir Ionta - - Vera Lucia de B.

Lopes Giordano -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, negando-lhes, porém provimento.

Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos, que ficam rejeitados.

Como cediço, as eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado, previstas expressamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida em sede de embargos de declaração.

No caso dos autos, foi apenas determinado que a exequente apresentasse nova planilha de cálculo, momento que, após apresentada, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação.

Posto isto, considerando seu nítido caráter infringente, uma vez que ausente a contradição apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 04:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:37

Suspensão do Prazo
11/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:59

Suspensão do Prazo
28/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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