03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012909-26.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sara Haeck Porfírio - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:19

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 00:00

Publicado em
13/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 12:11

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 18:08

Despacho
04/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:47

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:29

RE - Despacho - Prejudicado
02/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 18:42

Despachos da Presidência
26/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
15/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:52

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:08

Despacho
09/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:01

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 10:55

Julgado Virtualmente
03/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 08:03

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio
22/05/2025 09:11

Processo Cadastrado
21/05/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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