02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004124-72.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS EDUARDO MARIN - - MICHEL LEONARDO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: - CONDENAR CARLOS EDUARDO MARIN, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. - CONDENAR MICHEL LEONARDO DA ROCHA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que responderam a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025).

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, (...) 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Relator (a): Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Sexta Turma; Data do Julgamento: 06/12/2016; Data da Publicação: 16/12/2016).

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP)
01/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:31

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:15

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:14

Juntada de Mandado
28/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
23/07/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:20

Juntada de Ofício
10/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:07

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
07/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2027 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
18/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
12/02/2025 04:12

Suspensão do Prazo
22/11/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 11:38

Juntada de Mandado
05/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:49

Juntada de Mandado
04/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:12

Expedição de Ofício.
24/10/2024 10:10

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:01

Recebida a denúncia
28/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:29

Juntada de Mandado
22/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:26

Juntada de Mandado
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:22

Juntada de Mandado
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:15

Expedição de Alvará.
22/08/2024 13:15

Expedição de Alvará.
22/08/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:11

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:11

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:11

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 11:28

Desmembramento de Feitos
22/08/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 11:10

Juntada de Mandado
22/08/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:48

Expedição de Ofício.
26/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:25

Recebida a denúncia
05/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:36

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
04/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:15

Juntada de Mandado
02/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 12:15

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/06/2024 11:48

Expedição de Mandado.
29/06/2024 11:48

Expedição de Alvará.
29/06/2024 11:48

Expedição de Alvará.
29/06/2024 11:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:57

Mudança de Magistrado
28/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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