TJSP - 1003763-80.2024.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003763-80.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Caroline Faria da Silva - Recorrido: João Paulo Fernando de Andrade - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONTRATAÇÃO VERBAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA PELO RÉU, PARA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS E ACORDO, CONFORME CONVERSAS VIA WHATSAPP ANEXADAS AOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E O DIREITO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS, CONSIDERANDO AS PROVAS APRESENTADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO PRECOCE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL FOI INDEVIDA, CONFORME ARTS. 10 E 321 DO CPC.
COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ANUÊNCIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, APLICA-SE O ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94.
A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB É INFORMATIVA E NÃO VINCULANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 2.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 10, 321; LEI Nº 8.906/94, ART. 22; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 14.905/2024; LEI Nº 9.099/95, ART. 6º;JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1471152/RS, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/09/2019.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 899.774/SC, REL.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 20/04/2020.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline Faria da Silva (OAB: 428685/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 18:15
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:42
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 10:43
Conclusos para despacho
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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25/04/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 11:05
Processo Cadastrado
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23/04/2025 09:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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