12/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015854-53.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Sydelma Barbosa Silingardi Dip - Município de Guarulhos -

Vistos.

Fls. 68/73: Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Sydelma Barbosa Siligardi Dip contra a sentença de fls. 62/63, alegando que o julgado foi omisso e contraditório quanto à nulidade do lançamento em razão da atualização do débito pela SELIC e quanto à inexigibilidade parcial do débito.

Não há omissão ou contradição a serem sanadas, pois a sentença apreciou expressamente as matérias ventiladas nos embargos.

Conforme consta na sentença a fl. 63, a utilização de índice diverso da SELIC para a atualização dos débitos não é causa de anulação dos lançamentos, pois o débito existe e é exigível, só não no patamar pleiteado pelo Município de Guarulhos após 09/12/2021.

Se muito, a aplicação de índice diverso da SELIC constituiria causa de inexigibilidade ou anulação parcial do débito, e não do ato administrativo de lançamento.

A contradição apta a legitimar os embargos de declaração é aquela constante da própria sentença e não eventual entendimento contido na sentença diferente daquele contido na doutrina, na jurisprudência, em súmula etc.

Nesse caso não há contradição, mas entendimento diverso e o recurso adequado para se tentar modificar a sentença não são os embargos de declaração.

A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.

FRANCISCO FALCÃO).

São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).

Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)
01/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
15/07/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:32

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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