04/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003267-67.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Tiago dos Santos Palermo - - Ana Maria Tristão - Luciano Romeu - - Karen Carolina Starobole - - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Anteriormente ao levantamento dos honorários periciais, intime-se o nobre perito para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo (fls. 1219/1221).

Ressalto ainda que conforme doutrina e jurisprudência, o prazo para indicação de assistentes técnicos não é preclusivo, desde que se dê antes do início dos trabalhos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1.

A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2 .

Na hipótese, é inviável modificar, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, a compreensão do Tribunal estadual acerca (i) da extemporaneidade da apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, para lastrear o exame da preclusão e dos efeitos desta na produção da prova técnica; (ii) da natureza dos quesitos apresentados pelo recorrente (se extrapolaram ou não o objeto inicial da perícia), a fim de definir se a ausência de enfrentamento daqueles implicou cerceamento de defesa; (iii) da inobservância dos parâmetros definidos no acórdão exequendo; e (iv) da conduta supostamente desprovida de boa-fé da empresa recorrida.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art . 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2312038 RJ 2023/0068124-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Int. - ADV: RICARDO MAGALHAES DA COSTA (OAB 119074/SP), MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO DA COSTA (OAB 100469/SP), STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (OAB 340196/SP), STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (OAB 340196/SP), RICARDO MAGALHAES DA COSTA (OAB 119074/SP), MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO DA COSTA (OAB 100469/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
16/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
01/12/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 22:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 02:54:05, 4ª Vara Cível.
28/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 02:00:00, 4ª Vara Cível.
08/11/2023 10:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 17:32

Expedição de Carta.
03/08/2023 17:32

Expedição de Carta.
31/07/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 12:45

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:45

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:45

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
25/05/2023 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 12:54

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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